O governo publicou a Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. Segundo o texto, esse regime busca assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e resguardar os compromissos do País na proteção da saúde e do meio ambiente.
Vigência: a MP entra em vigor na data da publicação, mas produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Ela permanece em vigor até o início da produção de efeitos da lei que fixará as alíquotas de 2028 em diante.
Como a alíquota é calculada: para veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas, a alíquota final é a alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão. Um decreto poderá reduzir esses fatores, até o mínimo de 1,00, com base em cálculos da Receita Federal. Nos demais casos, valem as alíquotas previstas na TIPI para os respectivos códigos na data da publicação da MP.
Bebidas, alíquotas finais: açucaradas, 2,6%; cervejas de malte, 4,2%; bebidas alcoólicas das posições 22.04 e 22.06 (com exceções), 8%; vermutes, 12%; rum e aguardentes de cana (exceto de melaço), 20%; demais bebidas da posição 22.08, 24%. Vinhos da madeira, do porto e de xerez, bebidas com mais de 14% de teor alcoólico e bebidas refrescantes com menos de 8% ficam em 16%.
Fumígenos: cigarros e cigarrilhas, 66,7% mais R$ 3,50 de alíquota específica; demais produtos fumígenos das posições 24.01 a 24.04, 37,5%.
Veículos: a alíquota-base é de 6,3% para os da posição 87.03 e de 3,9% para os das posições 8704.21 e 8704.31, entre outras. Somam-se ajustes em pontos percentuais por critérios como tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade, e o resultado é multiplicado por 1,21. Pelo critério da propulsão, nos veículos da posição 87.03, o ajuste é de −2,0 para elétricos, 0,0 para flex-fuel, +6,5 para gasolina e +12,0 para diesel. Aeronaves ficam em 6,8%, barcos a motor em 12% e as demais embarcações de recreio ou esporte a motor em 7,8%.
Alíquota zero e não incidência: o IS é zerado para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e por taxistas com direito reconhecido pela Receita, para veículos com registro de versão sustentável do MDIC que cumpram os critérios da MP, e para embarcações e aeronaves sustentáveis, com propulsão elétrica ou outra tecnologia sem emissão direta de CO2. O IS não incide sobre caminhões (veículos de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg; picapes não se enquadram) nem sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Regras transitórias até 31/12/2027: as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e fumígenos ficam reduzidas a zero, exceto para cigarros e cigarrilhas. Também ficam zeradas as alíquotas para bens minerais extraídos e para hipóteses de aquisição ou arrendamento previstas em notas complementares da TIPI, com redução de 50% em um dos casos. Pequenos produtores (cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, com até 250 mil litros de álcool) têm redução da alíquota ad valorem de 40% até 50 mil litros, 20% acima de 50 mil até 125 mil e 10% acima de 125 mil até 250 mil.
Outras hipóteses: concursos de prognósticos (art. 244 da LC 214/2025) pagam 0,5%. Na importação, a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste (1,17 para veículos, embarcações e aeronaves, 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas e 1,00 nos demais casos) quando a base é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação.
Apuração assistida e extinção do débito: a Receita poderá apresentar a apuração assistida do saldo do IS, e o contribuinte só poderá apurar mediante ajustes nela. Confirmar a apuração ou fazer ajustes implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário. Se não houver manifestação no prazo, presume-se correto o saldo apurado e o crédito é considerado constituído, sem afastar o lançamento de ofício de diferenças posteriores. Os débitos podem ser extintos por pagamento do contribuinte, split payment, pagamento pelo responsável, abatimento por devoluções ou compensação.
Efeito sobre a CBS e próximos passos: a MP diz que a estimativa de arrecadação do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. O Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas do IS a partir de 1º de janeiro de 2028.
Fonte: Diário Oficial da União (Medida Provisória nº 1.399/2026)
https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.399-de-4-de-novembro-de-2026-741754451 por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP
Foto: Banco de Imagem – Canva
